Microempreendedores
Individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples
Nacional que entram em vigor no
dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para
R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil
poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer
enquadrados no mesmo regime
tributário.
Até este ano, um dos
requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do
Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê alterações
no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime
tributário do MEI passa para R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de 2018.
Entre as situações, está a do
MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até
R$ 72 mil. Nesse caso, ele poderá optar pelo pagamento de um percentual,
variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que
excede R$ 60 mil, permanecendo automaticamente como MEI. “Ou seja, se o MEI
faturou R$ 65 mil, irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao
setor de comércio, 4,5% para a indústria e
6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”, explica a analista do
Sebrae Minas Viviane Soares.
No entanto, se o MEI
extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um
percentual sobre o total do
valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já citados sobre
os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não será
automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples
Nacional, que pretende voltar a
ser enquadrado como MEI”, informa a analista do Sebrae Minas.
Mas, em qualquer das
situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até este ano (R$ 60
mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação
ao regime tributário para o seu negócio.
“Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como
MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é
essencial”, justifica Viviane Soares.
Em caso de dúvidas, procure
os Pontos de Atendimento do
Sebrae em sua cidade ou entre em contato com nossa Central de
Atendimento, pelo telefone 0800
570 0800.
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