SAIA DA INFORMALIDADE - REGULARIZE-SE
No
Brasil, são inúmeras as pessoas que trabalham na informalidade, e, por
desconhecimento ou por medo não buscam a formalização do seu negócio, trazendo
para si diversas desvantagens como: dificuldades de acesso ao crédito,
benefícios como auxilio doença, acidente ou gravidez, bem como, a garantia de
uma aposentadoria.
O Governo Federal criou
em 2008 a figura do MEI - Micro Empreendedor Individual, através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008,
para que o trabalhador informal que fatura até R$ 60.000,00 por ano possa se
legalizar, desde que não tenha participação societária em nenhuma outra
empresa.
Entre as vantagens
oferecidas por esta Lei estão: possibilidade de ter um CNPJ, o que facilita
abertura de conta bancária, acesso à credito e emissão de NF (para a maioria
das atividades, pois, depende da legislação de cada estado e município).
Além disso é permitido
ao MEI contratar um funcionário com o salário mínimo ou salário base da
categoria, resguardando ao mesmo todos os seus direitos trabalhistas.
O MEI ao contribuir
mensalmente através do DAS, garante benefícios como auxilio maternidade,
auxilio doença, aposentadoria entre outros. A contribuição mensal do MEI hoje
é:
• Comércio ou Indústria
- R$ 40,40 mensais.
• Prestação de Serviços
- R$ 44,40 mensais.
• Comércio e Serviços -
R$ 45,40 mensais.
** Estes valores são
atualizados anualmente pelo salário mínimo.
É muito importante
antes de de se formalizar que o empreendedor consulte se suas atividades
pretendidas podem se enquadrar no MEI, através do link:
A Formalização é rápida
e gratuita através de acesso ao portal do empreendedor (http://portaldoempreendedor.gov.br),
o MEI conta também com o apoio do SEBRAE, FEMICRO e da FENACON conforme o link:
Nós da Sangali Contabilidade, damos
orientação gratuitamente sobre registro, formalização e manutenção do MEI,
conforme art. 18, § 22-B da Lei Complementar 123/2006.
Fonte:
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