Empreendedor, saiba como formalizar o seu negócio!!!

Se você trabalha por conta própria, o MEI é a maneira mais simples e barata de formalizar o seu negócio! Conheça os passos para tornar-se um Microempreendedor Individual.

Você já trabalha ou gostaria de trabalhar por conta própria? Saiba que existe um jeito simples de abrir a sua empresa e legalizar o seu negócio: torne-se um Microempreendedor Individual (MEI).  Para se formalizar, você não paga impostos federais, e sim uma taxa única por mês que dá direito aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.


Existem três formas de contribuição do MEI que mudam conforme seu tipo de negócio:
R$ 36,20 (para comércio)
R$ 41,20 (para prestação de serviços)
R$ 42,20 (se for comércio e serviço)

Você não tem nenhum custo inicial para se formalizar como Microempreendedor Individual, pois não há cobrança de taxa de registro nem de abertura da microempresa.

Quem pode se tornar um MEI

Empreendedores que têm um negócio próprio com faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano – independentemente do valor mensal. Ou seja, você pode faturar até R$ 5 mil por mês.

Seu negócio também precisa ser classificado como uma das 400 profissões que têm a liberação para entrar na formalização como MEI.

A idade mínima é de 16 anos, sendo que este empresário não pode ser sócio ou administrador de nenhuma outra empresa e deve ter no máximo um funcionário que ganhe o salário mínimo ou o piso da categoria. 

Importante! Contratados com carteira assinada (CLT) podem abrir um registro como. No entanto, caso sejam demitidos, não terão direito ao seguro-desemprego.

Funcionário público pode ser MEI?

Sim, mas existem condições. Segundo a Lei 8.112/90, o servidor público não pode ser empresário quando ainda está atuando no cargo. Só é permitida a formalização como MEI quando este funcionário se aposenta, desde que não seja uma aposentadoria por invalidez.

O pensionista que não for servidor público em atividade nem aposentado por invalidez também pode se tornar um microempreendedor individual sem correr risco de perder a pensão.

Cadastrados no Bolsa Família

Receber este benefício não impede que você se torne um microempreendedor individual. Fazer o registro como MEI não bloqueia o Bolsa Família, mas se os rendimentos da sua microempresa ultrapassarem a renda permitida pelo programa do Governo, você terá que sair do cadastro de beneficiário.

Vantagens do MEI

Acaba com a burocracia do processo de criar uma empresa, uma vez que tudo é feito pela internet.

– O empreendedor não precisa pagar impostos federais (Imposto de Renda, PIS, IPI, Cofins e CSLL);
– O pagamento mensal de valor único garante todos os benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria;
– O MEI é enquadrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que ajuda a fazer empréstimos, abrir conta bancária e emitir notas fiscais. No caso das notas, verifique se a prefeitura do seu município trabalha com a nota fiscal eletrônica ou se ainda utiliza o talão convencional. Caso seja eletrônica, entre em contato com a prefeitura para saber como lançar as notas fiscais.

As obrigações do MEI

Mensal

O MEI tem algumas obrigações de prestação de contas.  Até o dia 20 de cada mês, é necessário preencher um relatório (disponível para download no Portal do Empreendedor) das receitas que obteve no mês anterior. Você precisa anexar neste relatório as notas fiscais de compras de produtos e serviços, juntamente com as notas fiscais que emitir para seus clientes.

Anual

Anualmente, o MEI deve informar qual foi o faturamento do ano anterior.  A declaração pode ser preenchida no Portal do Empreendedor e preenchida pelo próprio empresário ou por um contador.

Contratar um escritório ou fazer a contabilidade do MEI por conta própria?

O auxílio de um profissional em contabilidade é importante para evitar alguns erros na apresentação de informações e declarações fiscais, principalmente em função das constantes alterações legislativas. Além disso, um contador pode ajudar na tomada de decisões e propor procedimentos estratégicos para desenvolver melhor o negócio.

O primeiro atendimento ao MEI (formalização) e a primeira declaração anual feitos pelo contador são gratuitos.

O que só o contador pode fazer?

Um contador não se envolve apenas com a parte técnica do negócio, ele age também como um consultor indispensável para manutenção e crescimento da empresa. Assim, para que o empreendedor não deixe de lado itens importantes da parte administrativa, um contador é fundamental nos seguintes procedimentos:

Ao abrir o negócio

Abrir as portas da sua empresa envolve detalhes que até os empreendedores mais informados desconhecem. Definir a aplicação do valor do capital social, formação de preços e custos, tipo de tributação que o empreendimento pode sofrer em caso de crescimento e saída do MEI, custos na admissão de funcionário, outras obrigações que o MEI pode ser submetido como alvará de funcionamento, etc, são coisas tão importantes que não devem ser feitas por quem não é expert no tema. Essas questões da abertura são tão complexas, que ainda pode ser necessária a ajuda de um advogado.

Durante a operação

Formatos jurídicos, contratos, definições e planejamento financeiro não são todo o trabalho que um contador pode auxiliar. O profissional ainda precisa dar suporte sobre as modificações na legislação brasileira, bem como preparar a empresa para participar de licitações e vendas para órgãos públicos.

Orçamentos e fluxos de caixa também poder ser delegados ao contador, uma vez que o empreendedor do pequeno negócio muitas vezes não dispõe de conhecimento técnico para fazer este tipo de acompanhamento.

Ao encerrar o negócio

Justamente pela legislação, acertos de contas, levantamento de recebíveis, inventário e outras questões financeiras e jurídicas é que o contador deve estar presente até no encerramento das atividades empresariais.